Quem deseja empreender de forma simplificada e legalizada no Brasil encontra no MEI (Microempreendedor Individual) uma excelente porta de entrada. Com menos burocracia e uma carga tributária reduzida, essa categoria jurídica tem atraído milhões de brasileiros. No entanto, muitos ainda têm dúvidas sobre quais são os impostos que um MEI precisa pagar e como se manter em dia com as obrigações fiscais.
Neste guia atualizado, você vai entender exatamente quais tributos são cobrados do MEI, como funcionam os pagamentos, quais as alíquotas, prazos e as consequências de inadimplência. Vamos lá?
O que é o MEI e quais suas vantagens tributárias?
O MEI é uma categoria simplificada criada pela Lei Complementar nº 128/2008, voltada para profissionais autônomos e pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$81 mil (ou proporcional a R$6.750 por mês).
As principais vantagens tributárias são:
- Carga tributária fixa e reduzida
- Isenção de IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL
- Acesso à aposentadoria e outros benefícios do INSS
- Emissão de nota fiscal (obrigatória apenas em serviços para empresas)
Quais são os impostos que um MEI precisa pagar mensalmente?
O MEI paga apenas três tributos fixos por meio de um único boleto mensal, chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Os valores são atualizados anualmente com base no salário mínimo.
1. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
É o valor destinado à Previdência Social. Em 2025, o INSS corresponde a 5% do salário mínimo.
Com o salário mínimo em R$1.412, o valor do INSS pago pelo MEI é de R$70,60 por mês.
Esse pagamento garante ao empreendedor direitos como:
- Aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte para dependentes
2. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (caso atue com comércio)
Se o MEI exerce atividades ligadas ao comércio, indústria ou transporte intermunicipal, deve pagar R$1,00 de ICMS adicional ao INSS.
3. ISS – Imposto Sobre Serviços (caso atue com prestação de serviços)
Se o MEI atua em atividades de prestação de serviços, o valor é de R$5,00 de ISS.
Importante: Alguns MEIs exercem atividades mistas (comércio e serviços) e, nesse caso, pagam tanto ICMS quanto ISS — somando R$ 6,00 ao INSS.
Exemplo prático de valores atualizados do DAS em 2025
| Tipo de Atividade | Valor INSS | ICMS | ISS | Valor total do DAS 2025 |
| Comércio ou indústria | R$ 70,60 | R$ 1 | R$ 0 | R$ 71,60 |
| Prestador de serviços | R$ 70,60 | R$ 0 | R$ 5 | R$ 75,60 |
| Comércio + serviços | R$ 70,60 | R$ 1 | R$ 5 | R$ 76,60 |
O boleto do DAS pode ser gerado diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo app MEI da Receita Federal.
O MEI precisa pagar outros impostos além do DAS?
Via de regra, não. A ideia do MEI é concentrar os tributos em um único pagamento mensal. No entanto, há situações em que outros impostos podem incidir, como:
- IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física): se o MEI também tiver rendimentos como pessoa física que ultrapassem o limite de isenção.
- IPI e ICMS adicional: em casos de operações interestaduais específicas, como revenda para fora do estado.
- Taxas municipais ou estaduais: a depender da prefeitura, pode haver taxas de fiscalização (alvará, por exemplo).
O que acontece se o MEI não pagar os impostos?
O não pagamento do DAS pode trazer consequências sérias para o microempreendedor individual. Veja os principais riscos:
- Multas e juros: o DAS em atraso acumula encargos com base na taxa Selic.
- Perda de benefícios do INSS: como o pagamento é obrigatório para contar tempo de contribuição, o não pagamento pode suspender direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
- Inscrição em dívida ativa: débitos não regularizados podem ser enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Cancelamento do CNPJ: após 12 meses consecutivos de inadimplência, o CNPJ pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal.
Como o MEI deve pagar seus impostos?
O processo é simples e pode ser feito de três formas:
- Acessando o PGMEI (Programa Gerador do DAS-MEI): disponível no site do Simples Nacional.
- Aplicativo MEI: disponível para Android e iOS, permite gerar boletos e consultar pendências.
- Débito automático: o MEI pode autorizar a Receita Federal a debitar o valor do DAS diretamente da conta bancária.
Dica: Sempre mantenha os pagamentos em dia e guarde os comprovantes.
O MEI precisa declarar o Imposto de Renda?
O CNPJ do MEI em si não precisa declarar IR como empresa. Porém, o titular do MEI precisa verificar se está obrigado a declarar IRPF como pessoa física.
A regra geral é: se a parte do lucro retirada da empresa for superior a R$30.639,90 por ano, o MEI deve declarar esses valores no Imposto de Renda como “Rendimentos Tributáveis”.
Como saber quanto o MEI pode retirar como lucro isento?
O valor isento de IR para MEI depende da atividade:
- 8% do faturamento bruto para comércio e indústria
- 16% para transporte de passageiros
- 32% para serviços
O restante é considerado lucro e pode ser declarado como isento — desde que comprovado com o Livro Caixa ou registro contábil.
Quais são os impostos que um MEI precisa pagar em caso de desenquadramento?
Se o MEI ultrapassar o limite de R$81 mil/ano ou contratar mais de um funcionário, será desenquadrado e migrado para o Simples Nacional como Microempresa (ME).
Nesse caso, os tributos pagos passam a ser calculados com base no faturamento real, e o empreendedor deve recolher:
- IRPJ
- CSLL
- COFINS
- PIS
- ISS ou ICMS (conforme atividade)
- CPP (Previdência)
O aumento da carga tributária é significativo, e por isso é importante monitorar o faturamento para não ultrapassar o teto sem estar preparado.
Conclusão: Quais são os impostos que um MEI precisa pagar?
O MEI é uma excelente alternativa para formalizar pequenos negócios com baixo custo tributário e simplicidade. Em 2025, os impostos que um MEI precisa pagar se resumem ao DAS mensal, que reúne:
- INSS (5% do salário mínimo)
- R$ 1 de ICMS (caso atue com comércio)
- R$ 5 de ISS (caso atue com serviços)
Além disso, é fundamental estar atento aos prazos, evitar atrasos e manter uma gestão financeira organizada. Isso garante não só a saúde do CNPJ, mas também o acesso a direitos previdenciários e oportunidades de crescimento.
